Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio Grande - RS 2026 para Agente de Compras

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Q4055733 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:


I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.


Está(ão) CoRRETA(S):

Alternativas
Q4055764 Direito Financeiro
A Lei Federal n" 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas. Analise as afirmações relativas a essa classificação:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras. III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q4055765 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C