Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.

Não constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Dívida Ativa da União não deverá ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo somente a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 

O imposto é de competência exclusiva da União.

O fato gerador do IPTU é somente o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

O imposto é de competência dos Municípios.

A base do cálculo do imposto é o valor do aluguel do imóvel.