A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e, em nível estadual e municipal, por órgãos correspondentes. 

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal dispensa a obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo. 

A Constituição não prevê qualquer obrigação dos órgãos e entidades públicas em fornecer informações ao Tribunal de Contas sobre a aplicação de recursos públicos.