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Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo
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Q3998640

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998640 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, qual é o objetivo principal da cláusula de rescisão e como ela contribui para a gestão e execução dos contratos?

Alternativas

A cláusula de rescisão visa garantir a renovação automática do contrato, sem a necessidade de novas negociações, para assegurar a continuidade dos serviços ou fornecimentos.

A cláusula de rescisão permite a alteração dos valores contratuais a qualquer momento, de acordo com a vontade das partes envolvidas, para refletir mudanças nas condições econômicas.

A cláusula de rescisão estabelece condições específicas sob as quais o contrato pode ser encerrado antes do prazo previsto, em casos de interesse público ou descumprimento das cláusulas, garantindo flexibilidade e controle na gestão contratual.

A cláusula de rescisão assegura que o contrato seja celebrado com exclusividade entre o poder público e o contratado, impedindo a participação de terceiros durante a vigência do contrato

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Q3998641

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998641 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado e aqueles que são delegados a terceiros, conforme a literatura sobre o tema?

Alternativas

Os serviços prestados diretamente pelo Estado são geridos sem necessidade de supervisão externa, ao passo que os delegados a terceiros são acompanhados e regulamentados por contratos de concessão ou permissão.

Os serviços prestados diretamente pelo Estado são sempre gratuitos, enquanto os delegados a terceiros podem envolver tarifas para os usuários.

Os serviços prestados diretamente pelo Estado não têm regulamentação específica, enquanto os delegados a terceiros são regulados por contratos e leis específicas.

Os serviços prestados diretamente pelo Estado podem ser terceirizados a qualquer momento, enquanto os serviços delegados a terceiros não podem ser revertidos ao controle estatal.

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Q3998644

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998644 Direito Administrativo

Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021 trata a questão da responsabilização dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios, em especial nos quesitos de atos de gestão, culpa e dolo?

Alternativas

Os agentes públicos são totalmente isentos de qualquer responsabilidade durante o processo licitatório.

A lei determina que os agentes públicos só devem ser responsabilizados em casos de dolo comprovado.

A nova lei reforça a responsabilização dos agentes públicos por atos de gestão, inclusive por culpa, e não apenas dolo.

A responsabilização dos agentes públicos é limitada a etapa de adjudicação do contrato.

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Q3998645

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998645 Direito Administrativo

Quais foram as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Licitações 14.133/2021 em relação ao critério de julgamento "Técnica e Preço"?

Alternativas

A eliminação do critério "técnica e preço" para todas as modalidades de licitação.

A obrigatoriedade de utilizar este critério em todos os processos de licitação, independentemente da complexidade do objeto.

A possibilidade de utilizar o critério "técnica e preço" de maneira exclusiva para serviços comuns, sem qualquer complexidade técnica.

A maior flexibilidade para o uso desse critério, especialmente em contratações que demandam alta especialização.

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Q3998648

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998648 Direito Administrativo

Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

Alternativas

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa sempre que julgar necessário.

O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não pode substituir o mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade.

O Judiciário não tem competência para revisar atos administrativos sob nenhuma circunstância.

O Judiciário pode modificar qualquer ato administrativo que considerar inadequado, independentemente de sua legalidade.

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Q3998649

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998649 Direito Administrativo

Qual o atributo predominante que difere o ato administrativo discricionário, levando em consideração sua natureza e todos os elementos que definem sua flexibilidade na administração pública?

Alternativas

A obrigatoriedade de seguir normas rígidas e detalhadas, sem margem para interpretação.

A total liberdade do administrador para agir conforme seus interesses pessoais.

A capacidade do administrador público de tomar decisões com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.

A impossibilidade de controle judicial sobre as decisões tomadas.

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Q3998651

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998651 Direito Administrativo

Qual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gestores ajam fora dos parâmetros legais estabelecidos?

Alternativas

Princípio da Moralidade.

Princípio da Eficiência.

Princípio da Impessoalidade.

Princípio da Legalidade.

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Q3998652

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998652 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?

Alternativas

Um ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.

Um ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.

Um ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.

Um ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.

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Q3998653

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998653 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?

Alternativas

É um ato que pode ser corrigido pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial.

É um ato que possui vícios remediáveis, podendo ser convalidado pela própria administração pública.

É um ato que, por conter vícios graves de legalidade, é inválido desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos e devendo ser desfeito pela administração ou pelo Judiciário.

É um ato que, apesar de inválido, continua produzindo efeitos até ser formalmente anulado por força de decisão judicial.

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Q3998654

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998654 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, que substituiu a legislação anterior sobre licitações no Brasil, de que maneira essa nova lei reformula e aprimora o processo de contratação pública?

Alternativas

Aumenta a burocracia e os todos os custos dos processos licitatórios.

Simplifica e agilizar os processos de contratação, garantindo transparência e eficiência.

Exclui a participação de pequenas e médias empresas nos processos licitatórios.

Prioriza a contratação de médias e grandes empresas estrangeiras em detrimento das empresas nacionais.

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Q3998658

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998658 Direito Administrativo

Das asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

Alternativas

A exigência de que todos os atos administrativos sejam realizados com base em preferências pessoais dos agentes públicos.

A obrigatoriedade de que as ações administrativas visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

A centralização das decisões em um único órgão para evitar conflitos.

A possibilidade de os agentes públicos agirem conforme seus interesses particulares, desde que respeitem a legislação.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: D

5: B

6: C

7: D

8: C

9: C

10: B

11: B

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