A Lei nº 13.465/2017 que estabeleceu à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, estabelece alguns objetivos da REURB, dentre as alternativas abaixo, assinale a opção incorreta.