Questões de Concurso Público Prefeitura de Araras - SP 2025 para Contador

Questões Discursivas

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Q3725219 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o Artigo 40 da Lei Orçamentária, é estabelecido que os créditos adicionais são permissões para gastos não determinados na Lei Orçamentária ou que foram estabelecidos em valor insuficiente. Eles se dividem em:



I - Implementares, que são destinados a gastos para lidar com passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais não previstos;


II - Suplementares, que são destinados ao reforço de uma dotação orçamentária;


III - Especiais, que são destinados a gastos para os quais não existe uma dotação orçamentária específica;


IV - Extraordinários, que são destinados a gastos urgentes e não previstos, em situações de guerra, agitação interna ou calamidade pública.



Qual das seguintes afirmações está correta? 

Alternativas
Q3725227 Administração Financeira e Orçamentária

Em um município brasileiro, durante a execução do orçamento público de 2025, a Secretaria de Educação enfrenta dificuldades financeiras devido a uma queda inesperada na arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual transferida. O contador municipal, analisou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação orçamentária brasileira, certas variações na execução orçamentária podem ocorrer independentemente da vontade do gestor, exigindo ajustes legais para manter o equilíbrio fiscal.


No contexto da execução orçamentária pública brasileira, qual das alternativas a seguir representa uma variação independente da vontade do gestor, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)? 

Alternativas
Q3725228 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.


Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal? 

Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D