Questões de Concurso Público Câmara de Itabirinha - MG 2026 para Oficial Administrativo

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Q4305957 Direito Tributário

Considerando as disposições do art. 37, XXII, da Constituição Federal acerca das administrações tributárias, analise as afirmativas a seguir:


I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado.


II. As administrações tributárias serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.


III. As administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.


IV. A integração constitucionalmente prevista entre as administrações tributárias depende da existência de vínculo hierárquico entre os entes envolvidos, razão pela qual o compartilhamento de cadastros e informações fiscais não poderá ocorrer diretamente entre administrações tributárias pertencentes a diferentes entes federativos.


Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: B