Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG 2025 para Contador

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Q3796511
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796511 Direito Financeiro
O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado: 
Alternativas
Q3796513
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796513 Direito Financeiro
Em determinada situação, um Estado brasileiro, diante de uma epidemia de grande escala, foi obrigado a realizar despesas urgentes não previstas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, esse crédito é denominado: 
Alternativas
Q3796515
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796515 Direito Financeiro
Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo isenção de tributo municipal para determinada categoria profissional, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação para a perda de arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
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