Questões Prefeitura de Delta - MG 2023 para Advogado II

Q3713708

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713708 Direito do Trabalho

A Portaria 3.717, de novembro de 2022, prorrogou o prazo que os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) tenham para se adequarem às exigências da Portaria 671 do MPT, para 11 de janeiro de 2023. A Portaria 671 trouxe algumas regras para utilização do controle de ponto. Marque a opção incorreta:

O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) foi criado a partir da substituição da Portaria 373 pela Portaria 671. Ele só pode ser usado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P), deve ser certificado como programa de computador no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI.

O Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) é obrigatório ter o certificado pelo IMETRO.

Todos os sistemas devem disponibilizar arquivos em formato AFD (Arquivo Fonte de Dados). No caso do REP-C, devem ser extraídos por USB e, nos REP-A e REP-P, devem ser disponibilizados em até 24 horas ao Auditor Fiscal do Trabalho.

Q3713709

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713709 Direito do Trabalho

Sobre as Súmulas do STF é incorreto afirmar:

Súmula 349. A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Súmula 327. O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

Súmula 316. A simples adesão à greve não constitui falta grave.

Súmula 646. No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Questões de Concurso Público Prefeitura de Delta - MG 2023 para Advogado II

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