A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim implantou um sistema eletrônico destinado ao cadastramento de servidores interessados em participar de cursos de capacitação profissional. Durante a revisão do formulário, constatou-se que, além das informações necessárias à identificação funcional e à inscrição, estavam sendo solicitados dados sobre hábitos pessoais, composição familiar e aspectos da vida privada, sem demonstração de sua pertinência para a seleção ou execução das atividades formativas.

Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.