A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que a(o) __________ é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, entre outros, elementos como demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; prazo de entrega e pareceres de sondagem.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?