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Q3438589

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438589 Direito Administrativo

Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA sobre a prescrição.

Alternativas

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

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Q3438594

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438594 Direito Administrativo

A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.

Os bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.

A afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.

A desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.

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Q3438595

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438595 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?

Alternativas

Apenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.

Apenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.

Aos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.

Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.

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Q3438596

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438596 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:

Alternativas

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

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