Questões de Concurso Público Câmara de Novo Horizonte - SC 2025 para Procurador Jurídico

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Q3438589
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438589 Direito Administrativo
Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA sobre a prescrição. 
Alternativas
Q3438594
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438594 Direito Administrativo
A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3438595
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438595 Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir? 
Alternativas
Q3438596
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438596 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: C
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