Questões de Concurso Público Prefeitura de Passos Maia - SC 2024 para Controlador Interno

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Q3327054 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3327055 Direito Financeiro
Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3327056 Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.
Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima? 
Alternativas
Q3327058 Direito Financeiro
De acordo com o art. 39, § 4º da Lei 4.320/64, a receita da Dívida Ativa abrange:

I. Crédito.
II. Atualização monetária.
III. Multa.
IV. Juros de mora.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: D