Questões de Concurso Público Prefeitura de Taubaté - SP 2019 para Assessor Técnico de Controladoria

Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.

Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.

Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.