Questões de Concurso Público Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP 2017 para Fiscal de Rendas Municipais
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Referente a algumas normas e princípios estabelecidos pela LRF assinale V(verdadeiro) e F(falso).
( ) Limites para o endividamento público: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
( ) Limites de gasto com pessoal: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.
( ) Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.
( ) Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades. Assinale a alternativa CORRETA sobre Receita Pública Efetiva:
Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto indireto é CORRETO afirmar:
A responsabilidade fiscal apresenta três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Assinale a alternativa CORRETA sobre responsabilidade por infrações.
A Seguridade Social é exclusivamente contributiva depende dos ingressos denominados contribuições sociais. Estas contribuições são apuradas de acordo com o que se define como salário de contribuição. Assinale a alternativa CORRETA que define salário de contribuição.