A Portaria nº 648/2006 estabelece diretrizes e
normas para a organização da Atenção Básica para o
Programa de Saúde da Família (PSF) e o Programa
Agentes Comunitários da Saúde (PACS). E, de acordo
com o Item 2.3. entre as responsabilidades que
competem ao Ministério da Saúde está: