Os conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços. 

Sempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.

É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 

O Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental. 

O sujeito passivo da obrigação principal é unicamente quem tem relação direta e pessoal com o fato gerador tributária e, por isso, é devedor do tributo.

A capacidade tributária passiva em relação às pessoas naturais, depende da sua capacidade civil e independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.  

O domicílio da pessoa jurídica de direito público é a sua repartição principal, ou seja, sua sede. 

A obrigação tributária principal tem por objeto o cumprimento de deveres instrumentais, como emissão de notas fiscais e escrituração contábil.

Via de regra, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, assim como a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 

São pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  

A denúncia é espontânea mesmo que aconteça após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. 

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.