Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Médico Radiologista

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa dizer que a saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito à atenção à saúde. O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) ora descrito é o 

A Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Ministério da Saúde, delibera sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde. Sobre referida Resolução ministerial, analise os itens abaixo:

I. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
II. Na formação dos Conselhos de Saúde, do total das vagas, 50% devem ser compostas por entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.
III. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
IV. As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta. 

Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, é correto afirmar que