Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2023 para Agente Fiscal

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Q2323490 Direito Constitucional
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de: 
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Respostas
1: D