Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2023 para Agente Fiscal

Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;

III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Estão corretas: