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Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município
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Q3982990

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Ciclo Orçamentário ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982990 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Público compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e, para tanto, utiliza de fundamentos e técnicas do que se conhece como Orçamento-Programa, cujas finalidades são, EXCETO:

Alternativas

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento.

Formular o planejamento estratégico do ente federativo.

Formular planos de desenvolvimento econômico e social.

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Promover a articulação entre os entes federativos e destes com o exterior, visando à compatibilização de normas e tarefas afins.

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Q3982992

Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Restos a Pagar ,

Q3982992 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a fim de verificar correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno, o controlador-geral do município se defrontou com a seguinte situação relacionada à execução orçamentária e financeira: foram efetuados inúmeros cancelamentos de despesas inscritas em Restos a Pagar e os saldos disponibilizados foram reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício em curso. Considerando a situação relatada e conhecimentos adicionais sobre estágios e execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que foi efetuado o cancelamento.

Quando da execução orçamentária e financeira, deve se atentar para o fato de o superávit financeiro do exercício anterior ser tratado como uma nova receita a ser registrada.

A baixa de obrigação constituída em exercícios anteriores não restabelece o saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, devendo ser registrada como uma nova receita orçamentária.

O cancelamento de despesas de exercícios anteriores deve ser entendido como recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores e deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício em curso.

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas não deve ser encarada como saldo financeiro e sim como nova receita orçamentária a ser registrada.

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Q3982993

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário ,

Q3982993 Administração Financeira e Orçamentária

Quando se fala em ciclo orçamentário na Administração Pública, processo contínuo e dinâmico, é certo que existem as seguintes fases: elaboração; apreciação/aprovação; execução; e controle/avaliação do orçamento. Para tanto, são consideradas premissas a serem seguidas, EXCETO:

Alternativas

Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União.

Orçamento como instrumento de viabilização do planejamento do Governo e voltado para resultados.

Elaboração do projeto e execução da Lei Orçamentária, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

Ênfase na análise da forma do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a rechaçar a implantação da avaliação das ações.

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Q3982994

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Q3982994 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO:

Alternativas

A arrecadação de receitas públicas não é instrumento condicionante da execução orçamentária e financeira da despesa. Contudo, gastar mais do que se arrecada não é salutar.

É necessário, ao se pensar em políticas públicas, realizar análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, o que possibilita uma avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

A relação entre a receita pública e a despesa pública é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos interessados.

É importante, face a aspectos legais específicos, como a distribuição e a destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, que, antes de solicitar recursos, seja verificada disponibilidade orçamentária, frente ao contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q3982995

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública ,

Q3982995 Administração Financeira e Orçamentária

“A classificação _________________________ reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias. O código da classificação desta classificação da despesa é composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à unidade orçamentária.” Assinale a classificação da despesa pública orçamentária que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas

funcional

institucional

por natureza

programática

por categoria econômica

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Q3982997

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Q3982997 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Definir metas e prioridades da Administração Pública.

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Orientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista estabelecer os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes do ente federativo a que se refere é objetivo da LDO.

Tendo em vista a complexidade das informações e das decisões que envolvem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), quando do processo de sua elaboração, deve se ter por objetivo aprimorar as regras do processo orçamentário.

É objetivo da LDO esclarecer o significado e a extensão do orçamento impositivo e indicar a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos investimentos em andamento.

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Q3982999

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública ,

Q3982999 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a classificação das receitas públicas por categorias econômicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Classificam-se como receitas correntes, dentre outras, as receitas provenientes da exploração do patrimônio estatal (patrimonial).

As receitas provenientes da exploração, pelo Estado, de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) devem ser classificadas como receitas orçamentárias de capital.

Receitas orçamentárias de capital não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, por isso, não há possibilidade de serem usadas para pagamento de despesas públicas.

Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Receitas de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

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Q3983001

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) ,

Q3983001 Administração Financeira e Orçamentária

O setor de controle interno da prefeitura de um município brasileiro foi chamado a se manifestar em um caso ocorrido na secretaria de saúde. Em 25/08/2025, o secretário da pasta autorizou a concessão de adiantamento ao diretor farmacêutico, para aquisição de medicamentos não usualmente adquiridos através de processo licitatório, no valor de R$ 8.000,00, cujo saldo remanescente, se houver, deve ser devolvido em 31/12/2025. O departamento de contabilidade efetuou o empenho, e a tesouraria pagou o valor ao agente suprido, antes da liquidação, alegando que este deve ocorrer somente quando os valores forem efetivamente aplicados. Do valor recebido, R$ 5.000,00 foram utilizados para aquisição de ansiolíticos, e o restante, devolvido em 31/12, foi registrado como receita orçamentária. Assinale, a seguir, a alternativa que representa a correta conclusão a que deve chegar o controlador após a análise do caso.

Alternativas

A única irregularidade no caso foi o registro contábil da restituição, que deveria ter sido feito como receita extraorçamentária (ingresso de disponibilidade), e não como receita orçamentária.

A autorização do adiantamento é irregular, pois a Lei nº 8.666/1993 veda o suprimento de fundos para aquisição de bens que possam ser objeto de licitação, independentemente da rotina de compra do órgão.

O procedimento está em conformidade, pois o suprimento de fundos é uma forma especial de desembolso que prescinde da etapa de liquidação prévia, e os valores não utilizados devem, de fato, ser registrados como receita.

Houve duas irregularidades: a primeira, pelo pagamento antes da liquidação, violando a ordem sequencial das etapas da despesa; e a segunda, pelo registro da devolução como receita, quando o correto seria a anulação parcial do empenho.

A tesouraria agiu corretamente, uma vez que, em se tratando de suprimento de fundos, o pagamento antecede a liquidação, e o registro da devolução como receita orçamentária é o tratamento previsto para o encerramento do exercício financeiro.

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1: E

2: A

3: E

4: A

5: B

6: C

7: B

8: D

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