Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:

• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.

IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que: 

Em relação à fiscalização da gestão fiscal, cabe, também, ao sistema de controle interno dar ênfase aos seguintes aspectos a serem verificados, EXCETO: