No município Épsilon, a Controladoria-Geral do Munícipio (CGM), sob a atuação do auditor municipal de controle interno, identificou divergência entre os relatórios produzidos pela Secretaria de Finanças e o cronograma legal de prestação de contas fiscais. Constatou-se que o Relatório de Gestão Fiscal vinha sendo elaborado em periodicidade diversa da exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), o que comprometeu a análise tempestiva dos limites legais e a adoção de medidas corretivas pela Administração municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada:

Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual do município Delta, a Secretaria Municipal de Finanças propôs um conjunto de medidas: (i) ampliação de investimentos em iluminação pública, saneamento básico e manutenção da malha viária; (ii) instituição de subsídios tarifários e transferência de renda direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade social; e (iii) adoção de política fiscal anticíclica, com expansão temporária do gasto público e redução seletiva de tributos municipais, visando mitigar os efeitos de desaceleração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por meio da auditora municipal de controle interno, foi instada a classificar tais medidas segundo as funções clássicas do orçamento público, a fim de subsidiar a análise de coerência e racionalidade da política fiscal adotada. À luz da teoria das finanças públicas, as medidas descritas em (i), (ii) e (iii) correspondem, respectivamente, às funções orçamentárias:

No município Alfa, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício seguinte. A chefe da Divisão de Orçamento elaborou três anexos para integrar o projeto:

I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.

Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em

No município Sigma, a Controladoria-Geral do Município (CGM), ao realizar auditoria preventiva sobre o Relatório de Gestão Fiscal, identificou a necessidade de verificar a compatibilidade da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, bem como a correta repartição dos limites entre os Poderes municipais. O auditor municipal de controle interno foi incumbido de analisar se os percentuais observados pela Administração estavam em conformidade com os limites máximos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica corretamente o limite global da despesa total com pessoal no município e sua repartição máxima entre os Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente.

No município Ômega, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno, analisou a composição da despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. No período de apuração examinado, foram identificadas as seguintes situações:

Situação I: pagamento a servidores exonerados a título de indenização decorrente de demissão, em razão da extinção de cargos.
Situação II: despesas relativas a programa de incentivo à demissão voluntária, instituído por lei local, com adesão facultativa dos servidores.

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais despesas devem ser computadas na verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Município?