Certa prefeitura municipal verificou que sua receita própria caiu significativamente após uma crise econômica, reduzindo o fluxo de arrecadação de tributos. Como medida de ajuste, o prefeito determinou a limitação de empenho e a movimentação financeira. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa medida está fundamentada no seguinte dispositivo:

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em um Conselho de fiscalização profissional, verificou-se que despesas de passagens e diárias de conselheiros estavam sendo registradas como “investimentos”. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais (NBC TG), da jurisprudência do TCU e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.