A Tomada de Contas Especial é um processo instaurado pela autoridade administrativa competente, de ofício, depois de
esgotadas as medidas administrativas internas, ou por determinação do Tribunal de Contas, com o objetivo de apurar os fatos,
identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos
fatos seguintes, EXCETO: