No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.