Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.
II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.
III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.

Está correto o que se afirma em 

A improbidade administrativa consiste na prática de atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração. Tais condutas são reguladas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece as sanções civis cabíveis, independentemente de eventuais responsabilizações penais, administrativas ou políticas. Acerca da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O enquadramento de conduta funcional na categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
II. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.

A sequência está correta em

Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Está correto o que se afirma em 

Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?

O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a: