Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2025 para Residente Jurídico - Direito

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Q3737601 Direito Financeiro
Uma sentença já transitada em julgado contra a União condenou ao pagamento de valor acima do previsto em lei para Requisição de Pequeno Valor (RPV), designando os honorários em favor do advogado em dez por cento da condenação – o que, considerado de forma isolada, denota valor que está dentro do limite legal para RPV. O advogado requer que o principal seja pago através de precatório; entretanto, pede a emissão de RPV de seus honorários de forma autônoma. Considerando o caso hipotético, é possível afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: A