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Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
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Q3586978

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586978 Direito Administrativo

O prefeito do município de Vermelho Novo pretende nomear, designar ou contratar, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na Administração Direta. Para tanto, ele busca na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo a existência de algum impedimento ou restrição. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As vedações previstas na Lei municipal não se aplicam à nomeação de secretários municipais.

Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer conclusivo, em cada caso, acerca das restrições para nomear, designar ou contratar, a título de comissionado.

Não há qualquer impedimento legal, podendo nomear, designar ou contratar qualquer pessoa que seja maior, capaz e tenha requisitos técnicos ou de escolaridade para exercício da função.

Ficam impedidos de serem contratados pela Administração Direta aqueles que forem condenados, mesmo que apenas por órgão judicial individual e sem trânsito em julgado, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

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Q3586979

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3586979 Direito Administrativo

Visando à contratação de serviços, obras e concessões do município, bem como compras e alienações, qual o procedimento mais eficiente, previsto na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, a ser adotado para tais fins?

Alternativas

Licitação.

Contratação de acordo com as indicações feitas ao prefeito.

Contratação direta dos fornecedores e prestadores de serviço.

Sempre utilizar mão de obra dos servidores públicos concursados para prestação dos serviços.

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Q3586981

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3586981 Direito Administrativo

Os servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só podem ser demitidos em casos específicos previstos em lei. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

O servidor público municipal estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Havendo indícios de falta grave, o servidor poderá ser exonerado, independentemente de processo administrativo disciplinar.

Para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o transcurso do lapso temporal previsto em lei, sendo a avaliação especial de desempenho documento acessório e dispensável, nos termos da lei.

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Q3586982

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Q3586982 Direito Administrativo

Após aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Vermelho Novo foi autorizada a utilização de bem municipal de uso comum para terceiro particular, para finalidades escolares, sociais, culturais, turísticas, entre outras. Nesse caso, a autorização do uso foi feita mediante:

Alternativas

Concessão.

Autorização.

Cessão de uso.

Permissão a título precário.

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Q3586983

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586983 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?

Alternativas

Forma.

Objeto.

Motivo.

Finalidade.

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Q3586984

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586984 Direito Administrativo

André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:

Alternativas

Anulação, pois a ausência de um elemento essencial torna o ato ilegal, não sendo possível sua correção.

Convalidação, pois a ausência da aprovação é um vício sanável e o benefício advindo da reforma da praça justifica a correção do ato.

Cassação, pois o beneficiário da ordem de pagamento (a empresa de reforma) descumpriu uma condição essencial para a manutenção do ato.

Revogação, pois embora o ato seja legal, a ausência da aprovação demonstra que ele não é mais conveniente e oportuno para a administração.

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Q3586985

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586985 Direito Administrativo

Carlos, tesoureiro do município Beta, ao analisar um processo de pagamento referente a um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que o valor a ser pago era significativamente superior ao usualmente praticado para serviços semelhantes e que a justificativa para tal valor no processo era genérica e insuficiente. Preocupado em zelar pelo erário e pela correta aplicação dos recursos públicos, Carlos solicitou à Secretaria de Serviços Urbanos informações adicionais e detalhamento dos custos que justificassem o montante. A conduta de Carlos, ao buscar maior clareza e justificativa, para o gasto público antes de efetuar o pagamento, reflete primordialmente a observância a qual princípio da Administração Pública?

Alternativas

Princípio da Publicidade, pois Carlos visa tornar o processo de pagamento mais transparente.

Princípio da Pessoalidade, visto que Carlos está tratando o fornecedor de forma isonômica, sem favorecimentos.

Princípio da Legalidade, uma vez que Carlos deve apenas observar que o pagamento está autorizado pela legislação, ainda que o valor seja excessivo ou a justificativa insuficiente.

Princípio da Moralidade Administrativa, porque Carlos busca garantir que a gestão dos recursos públicos seja pautada pela honestidade e boa-fé, evitando gastos excessivos ou injustificados.

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Respostas

1: B

2: A

3: B

4: A

5: C

6: A

7: D

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