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Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
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Q3586989

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586989 Direito Tributário

A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Princípio da Legalidade: é vedado aos municípios exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

Princípio da Capacidade Contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Princípio da Anterioridade Anual: é vedado aos municípios cobrarem tributos antes de decorrido um ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Princípio da Irretroatividade: é vedado aos municípios cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q3586990

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586990 Direito Tributário

Caso o município de Vermelho Novo institua uma fundação pública de direito público para o desenvolvimento de atividades na área da saúde, a entidade criada poderá gozar de imunidades tributárias. Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar relacionadas a uma fundação pública de direito público instituída e mantida por um município, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A imunidade tributária de que goza a fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

A União e o estado onde se localiza o município não poderão instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços da fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município, apenas a União sobre a renda.

Aplica-se a imunidade tributária ao patrimônio, à renda e aos serviços da fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município ainda que haja contraprestação pelos usuários das atividades de saúde.

A fundação pública de direito público instituída e mantida pelo município goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q3586991

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586991 Direito Tributário

Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de tributos, EXCETO em casos de:

Alternativas

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Perda ou destruição da estampilha, ou erro no pagamento por essa modalidade, ainda que o erro seja imputável exclusivamente ao contribuinte.

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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Q3586992

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586992 Direito Tributário

O pagamento e a compensação são causas de extinção do crédito tributário. Sobre as normas previstas no Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao pagamento e à compensação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá noventa dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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