Questões de Concurso Público Prefeitura de Vermelho Novo - MG 2025 para Fiscal Sanitário

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Q3593413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir. 
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q3593414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra-se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:


Alternativas
Q3593416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, servidora do município, faltou ao serviço, de modo injusti ficado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C