Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

O Decreto-Lei nº 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Sabe-se que a Administração Federal Direta constitui serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Correspondem a entidades que integram a Administração Federal Indireta, EXCETO:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, explicitando os direitos e deveres dos administrados. Assinale a alternativa que expressa INCORRETAMENTE o dever do administrado.