Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2025 para Profissional de Educação Física

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Q3755506 Direito Constitucional
Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados em seus artigos 1º a 4º e funcionam como parâmetro para interpretação da lei maior, delimitando diretrizes à ordem constitucional. Eles estabelecem os fundamentos do Estado brasi leiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacio nais. Portanto, não somente valorizam ordenamento jurídico como estruturam a organização constitucional.
(NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. Adaptado.)

Considerando o excerto de texto e, ainda, a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana, a independência nacio nal e a defesa da paz.
II. O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da União e dos Estados.
III. A concessão de asilo político, no que se refere às relações internacionais, não se aplica a casos de perseguição política.
IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e ga rantir o desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3755507 Direito Constitucional
Durante um protesto pacífico contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em determinado município, manifestantes utilizaram cartazes, palavras de ordem e redes sociais para expressar suas opiniões. Embora a manifestação ocorresse sem bloqueio de vias públicas e sem violência, o prefeito determinou à guarda municipal que dissolvesse o ato e identificasse os organizadores, alegando “risco à ordem pública e à imagem da administração”. Após o ocorrido, alguns cidadãos foram con duzidos coercitivamente à delegacia, sem mandado judicial e sem estarem em flagrante delito, sob o argumento de que disseminavam informações “subversivas” contra o governo local. Considerando o cenário hipotético e o disposto na Consti tuição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D