Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública pretende realizar três licitações com objetos distintos, cada uma com características próprias, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, analise as situações a seguir.

Situação I: um órgão municipal deseja contratar empresa especializada para executar obra de engenharia civil, com valor estimado em um milhão de reais. A Administração busca garantir ampla competitividade e transparência no processo.

Situação II: um ente público estadual pretende adquirir computadores e impressoras para suas secretarias, com valor estimado em seis milhões de reais. Os bens são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e o critério de julgamento será o menor preço.

Situação III: uma autarquia municipal pretende alienar uma frota de veículos oficiais considerados inservíveis, buscando arrecadar o maior valor possível com a venda.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, a modalidade de licitação mais adequada para cada situação. 

A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.