Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2025 para Auditor Fiscal Tributário

Foram encontradas 4 questões

Q3746510 Direito Administrativo
Determinado município vem enfrentando dificuldades na execução direta de políticas públicas voltadas à coleta seletiva de resíduos sólidos. Diante disso, o prefeito cogita delegar essa atividade a uma entidade com maior autonomia técnica e administrativa, a fim de obter maior eficiência na gestão do serviço. Em reunião com o corpo técnico da secretaria de administração, foram discutidas as possibilidades para efetivar a ideia. Considerando as alternativas possíveis dentro da estrutura organizacional do Estado, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3746512 Direito Administrativo
Carlos, servidor público do município de Uberlândia, foi designado para analisar um pedido de acesso a informações sobre contratos públicos municipais. Ao verificar que a divulgação dos dados poderia prejudicar seus interesses pessoais, bem como de um colega, Carlos, de forma intencional, forneceu as informações de forma incompleta, omitindo dados relevantes do contrato.
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:
Alternativas
Q3746513 Direito Administrativo
Flávia é servidora pública do município de Uberlândia e, no exercício de suas funções, foi designada para presidir a comissão de um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade cometida por outro servidor. Durante a análise inicial dos autos, Flávia constatou que o servidor investigado é seu tio, com quem mantém convivência familiar. Diante dessa situação hipotética e, ainda, com base na Lei Municipal nº 8.814/2004, Flávia deverá adotar a seguinte conduta:
Alternativas
Q3746521 Direito Administrativo
Um candidato que se prepara para certo concurso público na área jurídica está revisando as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente após a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Atento à importância do tema, ele também estuda as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação dessa legislação. Assim, durante seus estudos, deparou-se com três afirmativas relacionadas aos entendimentos do STJ; analise-as.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
II. Na multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.
III. É possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, mesmo sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: B