Com base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.

II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.

III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.

IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.

V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.

É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: