Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2025 para Contador

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Q3440612 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3440624 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi instituída com o objetivo de que os entes federados controlem os gastos, limitados às arrecadações, com possíveis endividamentos dentro de regras bem rígidas e transparentes. A depender do aumento das despesas ou da realização das receitas, diversas ações são necessárias. Trata-se do objetivo da limitação de empenho e movimentação financeira a ser promovida pelos poderes públicos: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A