Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2025 para Assistente Social

Q3437501

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437501 Direito Administrativo

A servidora Carla, técnica previdenciária da Niterói Prev, foi formalmente designada por Portaria do Presidente da Autarquia para integrar uma Comissão Especial responsável pela revisão de normas internas. Tal comissão foi constituída por prazo determinado, com atividades extraordinárias devidamente especificadas. Ela indaga se teria direito à gratificação pelo exercício dessa função, além da Gratificação de Desempenho a que já faz jus. Considerando as disposições da Lei nº 3.851/2023, é juridicamente correto afirmar que:

A

O servidor receberá a Gratificação por Desempenho após a aprovação da avaliação pelo Presidente da Autarquia e homologação pela Diretoria.

B

O valor da Gratificação por Comissão será fixado por ato do Presidente da Niterói Prev, limitado ao teto de vinte e cinco por cento da remuneração do servidor designado.

C

O pagamento da Gratificação por Comissão dependerá exclusivamente de comprovação de frequência mínima em reuniões, conforme ato infralegal a ser expedido pela Diretoria Administrativa da Autarquia.

D

A Gratificação de Desempenho por mérito se destina aos servidores da Niterói Prev que, após avaliados por uma Comissão Especial de Avaliação instituída pelo Presidente da Niterói Prev, tenham se destacado em suas atribuições.

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Q3437506

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Q3437506 Direito Administrativo

Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública, uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação da Administração configura convalidação do ato anterior, instituto aplicável quando o vício não disser respeito à competência ou à finalidade do ato original.

B

A substituição do ato anterior, ainda que motivada por erro material, configura hipótese de revogação, admissível sempre que houver juízo de conveniência administrativa.

C

O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é inválido, pois a Administração não pode alterar ato jurídico perfeito sem autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

D

O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é legítimo e encontra respaldo no princípio da autotutela, que impõe à Administração o dever de anular atos ilegais ou eivados de vício, independentemente de provocação judicial.

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Q3437508

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Q3437508 Direito Administrativo

Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o responsável pelo setor de tecnologia da informação, sem competência legal para firmar compromissos contratuais, assinou pessoalmente uma carta de intenção de compra com uma empresa específica, comprometendo o órgão público antes da conclusão regular do certame. À luz da teoria dos fatos e atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à natureza e efeitos dos atos praticados no caso apresentado.

A

O compromisso firmado pelo responsável do setor de tecnologia da informação configura ato administrativo inválido, por vício de competência e finalidade.

B

Tanto o compromisso firmado quanto os atos do servidor são considerados fatos administrativos, visto que ainda não produziram efeitos externos, razão pela qual não podem ser invalidados.

C

O compromisso assumido configura fato administrativo, pois ainda não gerou contratação formal, não havendo que se falar em produção de efeitos para a Administração Pública em sentido subjetivo.

D

Os atos praticados pelo servidor do setor de tecnologia da informação são considerados atos administrativos válidos, pois foram realizados no interesse da Administração e no exercício regular de atribuições funcionais.

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Q3437510

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Q3437510 Direito Administrativo

Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava em andamento sem a licença exigida pela legislação urbanística. O fiscal responsável registrou, em relatório próprio, que, no momento da vistoria, não foi apresentado alvará válido para a construção. Em defesa, o responsável pela obra alegou que o pedido de licença já havia sido protocolado há meses e que a paralisação da obra traria graves prejuízos financeiros, razão pela qual teria decidido seguir com a construção mesmo sem o documento formal. Sobre a situação narrada, considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legalidade do ato impede que o interessado questione, em sede administrativa, a veracidade dos fatos registrados pelo agente público.

B

A validade do embargo depende de autorização judicial prévia, pois o poder público não pode, sem decisão judicial, impor restrições ao direito de construir.

C

A imposição do embargo é ato discricionário da Administração Pública, razão pela qual prescinde de fundamento em norma específica, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

D

Presume-se que o embargo seja legítimo e verdadeiro até que se prove, de forma cabal, a inexistência dos fatos relatados, em razão da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade.

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Q3437511

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Q3437511 Direito Administrativo

Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou que várias barracas estavam instaladas fora da área permitida e obstruíam parcialmente a passagem de ambulâncias de emergência destinadas a um posto de saúde local. Considerando o risco iminente à segurança e ao atendimento médico da população, o agente determinou a retirada imediata das barracas irregulares, com base em regulamento publicado no diário oficial. Apesar dos protestos dos feirantes, a medida foi executada sem autorização judicial. Considerando os atributos dos atos administrativos e a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A atuação administrativa se justifica pelo atributo da autoexecutoriedade, uma vez configurada situação de urgência que autoriza a execução direta do ato sem prévia autorização judicial.

B

A execução imediata caracteriza abuso de poder, pois qualquer retirada forçada de bens particulares em espaço público exige autorização judicial prévia, ainda que exista situação emergencial.

C

A atuação do agente se fundamenta exclusivamente na imperatividade do ato administrativo, que autoriza a Administração a impor obrigações aos particulares, independentemente de previsão legal.

D

A presunção de legalidade do ato administrativo impede que os feirantes questionem a legitimidade da ordem, salvo se houver manifestação judicial prévia reconhecendo a irregularidade do ato.

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Q3437512

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Q3437512 Direito Administrativo

Determinada autarquia previdenciária, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um município, contratou uma empresa privada especializada para implementar e manter um sistema digital de agendamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. O sistema permite que os segurados solicitem e acompanhem seus pedidos on-line, enquanto a análise e a concessão dos benefícios continuam sendo responsabilidade exclusiva da autarquia. O contrato especifica que a empresa contratada ficará apenas com a manutenção do sistema e com o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento da plataforma digital. Com base no exposto, julgue a natureza do serviço prestado e assinale a alternativa que melhor define a classificação desse serviço.

A

O serviço de agendamento e atendimento on-line não é considerado serviço público, pois sua execução é realizada por uma empresa privada, que não integra a Administração Pública, e não há controle direto da autarquia sobre a prestação do serviço.

B

O serviço de agendamento on-line se caracteriza como serviço público apenas se a autarquia previdenciária realizar fiscalização direta da execução do serviço prestado pela empresa contratada, uma vez que o controle da qualidade é essencial para a caracterização do serviço público.

C

O serviço de agendamento on-line de benefícios previdenciários não pode ser classificado como serviço público, pois é uma atividade técnica, sem envolvimento direto com o interesse coletivo da população, sendo considerado um serviço privado prestado por uma empresa terceirizada.

D

O serviço de agendamento e atendimento on-line se caracteriza como serviço público, mesmo sendo executado por uma empresa privada, pois atende a uma necessidade coletiva de acesso aos benefícios previdenciários e é prestado em nome da autarquia previdenciária, responsável pela análise dos pedidos.

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Q3437514

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Q3437514 Direito Administrativo

José da Silva e João da Silva são filhos de Paulo da Silva. Paulo da Silva foi condenado, em ação por improbidade administrativa, em função de atos que geraram enriquecimento ilícito à luz da Administração Pública, às sanções de perda de função pública, suspensão de direitos políticos, por oito anos, pagamento por multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial e proibição de contratar com o poder público, vedação de incentivos fiscais. Paulo da Silva faleceu. Em relação a seus filhos, é correto afirmar que:

A

Os filhos também terão suspensão de direitos políticos por oito anos.

B

Os filhos não sofrem qualquer efeito da condenação em ação na qual o pai foi condenado.

C

Os filhos, servidores públicos, também perdem a função pública e devem pagar a multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrominal.

D

Os filhos devem pagar a multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial, mas não necessariamente no valor do dano, e sim nos limites da herança.

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Q3437515

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Q3437515 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3437516

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Q3437516 Direito Administrativo

Determinado município resolve contratar adotando o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação e isso é inédito para o município, que nunca realizou licitação dessa forma. O medo de cometer algum equívoco é grande, até porque a municipalidade tem temores de lançar uma licitação que lhe gere problemas com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Feita tal declaração, é correto afirmar que:

A

Não cabe contratação via diálogo competitivo caso o objeto se trate de inovação tecnológica.

B

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

C

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessariamente deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

D

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e estabelecerá prazo mínimo de vinte dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

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Q3437517

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Q3437517 Direito Administrativo

A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.

I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.

Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q3437527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437527 Direito Administrativo

Fabrícia e Anderson lograram aprovação em recente concurso público promovido pela Niterói Prev. Na primeira semana de exercício em seus cargos, conversavam sobre a estrutura administrativa superior da autarquia. Fabrícia afirmou que tal estrutura é composta pelo Conselho de Administração, pela Presidência e pelo Conselho Fiscal. Anderson informou que o Conselho Fiscal é composto exclusivamente por representantes dos servidores municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas. A respeito das falas dos servidores, conclui-se que:

A

Apenas Fabrícia está correta.

B

Apenas Anderson está correto.

C

Fabrícia e Anderson estão corretos.

D

Fabrícia e Anderson estão equivocados.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2025 para Assistente Social

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