Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.