Questões de Concurso Público Câmara de Itumbiara - GO 2025 para Contador Legislativo

Questões Discursivas

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Q4054076 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da receita orçamentária por fontes ou destinações organiza os recursos arrecadados pelo governo, assegurando maior transparência e controle sobre a origem e aplicação dos recursos públicos. Essa classificação visa, por exemplo, impedir que valores arrecadados para aplicação na área da saúde sejam destinados a despesas de outras áreas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos se aplica tanto as receitas orçamentárias efetivas quanto as não efetivas.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que tiver ocorrido sua arrecadação.
III. O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q4054083 Administração Financeira e Orçamentária
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – notória Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei prevê expressamente um teto de gastos para os entes da federação no que diz respeito à contratação de serviços de terceiros, baseado na receita corrente líquida arrecadada no período de apuração.
II. É expressamente vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
III. A LRF atribuiu competências para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Dentre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e prever critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita que afete as metas de resultado fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B