Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Professor Regente I

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Q3069763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:
Alternativas
Q3069764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de competência:
Alternativas
Q3069765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3069766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 75/2023, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno, analise os requisitos a seguir.

I. Ser brasileiro nato.
II. Ter idade mínima de vinte e um anos de idade.
III. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
IV. Possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante inspeção realizada por médico do Município.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3069767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor Regente II e Supervisor Pedagógico que possuam, entre outros, mestrado e/ou doutorado. Os percentuais do adicional, para os títulos de mestre e doutor, respectivamente, são de:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: D
5: C