Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2024 para Procurador Municipal

O procedimento comum é uma das modalidades de procedimento previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Ele é aplicável quando não houver disposição específica para o caso em questão e é utilizado de forma geral para processar e julgar as demandas que tramitam perante o Poder Judiciário. O procedimento comum é regido pelos princípios da oralidade, publicidade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. A estrutura procedimental proporciona a efetividade do acesso à justiça e a realização dos direitos das partes envolvidas no processo civil brasileiro. Assim, assinale a afirmativa correta.

À luz dos entendimentos das Cortes Superiores sobre o direito processual civil, analise as afirmativas a seguir.


I. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema nº 810/RG), o ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum.

II. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

III. O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.


Está correto o que se afirma em 

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária poderá ser proposto pelo relator ou presidente, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo I-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A tal instituto jurídico dá-se o nome de: