Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Assistente Social

Considerando que, para o exercício da profissão, o profissional deverá estar habilitado pela graduação em curso de serviço social, cursado em uma instituição de ensino superior, a sua atuação requer o registro do profissional no Conselho Regional da jurisdição em que for exercer a profissão. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) fiscalizam o exercício profissional como forma de normatizar e proteger o profissional. Tendo em vista que o Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 4º, dispõe sobre as competências do Assistente Social, assinale, a seguir, uma competência desse profissional. 

Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitos importantes, dentre elestem-se:

I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.

II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.

III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.

IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.


Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em

Conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a