Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349427
Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre
outros preceitos, o seguinte: