Questões DPE-PR 2024 para Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Q2345995

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345995 Direito Administrativo

No setor de compras de determinado órgão público federal, aportaram as seguintes minutas de instrumentos de contrato de serviços e fornecimentos contínuos, para revisão jurídica quanto ao atendimento aos ditames da Lei nº 14.133/2021, a saber: contrato X/2023, que versa sobre a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, com prazo de duração estabelecido de quinze anos; contrato Y/2023 de aluguel de equipamentos de informática, com prazo de duração de dois anos; contrato Z/2023 para utilização de programas de informática com prazo de duração de cinco anos. Sobre a duração dos contratos mencionados, pressupondo que os demais requisitos legais aplicáveis estão atendidos, assinale a afirmativa correta.

Todos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal.

Todos os contratos desrespeitam os ditames da Lei, na medida em que não se admite a duração por mais de um exercício financeiro.

Os contratos X/2023 e Z/2023 possuem prazos de duração válidos, enquanto o contrato Y/2023 poderá ter prazo máximo de um ano.

Apenas o contrato X/2023 está em desacordo com a legislação de regência, uma vez que não se admite contrato com prazo superior a cinco anos.

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