Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

O elemento subjetivo componente do conceito de serviço público impede que a titularidade de sua prestação seja delegada a particulares. 

O fato de a atividade qualificada como serviço público submeter-se a um regime jurídico de direito público consubstancia seu elemento material. 

Incumbe ao poder público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 

O elemento formal que compõe o conceito de serviço público leva em consideração a compreensão de que se trata de uma atividade administrativa que se materializa em uma utilidade ou comodidade ao administrado.