No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar. II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. ] IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em

Os direitos reais de garantia, previstos no Código Civil brasileiro, são instrumentos jurídicos que têm por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações assumidas por uma das partes em um contrato. Eles conferem ao credor o direito de satisfazer seu crédito através de um bem específico, caso o devedor não cumpra com suas obrigações. Os principais direitos reais de garantia são a hipoteca, a anticrese e o penhor. Em relação às disposições gerais dos referidos direitos reais de garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar deverão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. IV. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize.
Está correto o que se afirma apenas em

Asfalto Automobilístico Bom de Roda LTDA. ajuizou ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer contra Esculacho Securitizadora SA e Banco Faz de Conta SA, por tentarem compensar cheque manifestamente rasurado e prescrito sem a mínima diligência. A autora teria emitido três cheques pré-datados em favor da empresa Z&R Pneus LTDA – ME para pagamento de pneus que seriam utilizados em sua atividade. Muito tempo depois, a empresa alienou os créditos dos cheques à primeira ré (Esculacho Securitizadora). No momento da compensação, o cheque teria retornado por falta de fundos, tendo sido realizada, posteriormente, a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. A autora alegou ter sofrido dano moral, pois a situação lhe teria causado sentimento de indignação, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha e angústia. Considerando-se o caso hipotético e os elementos para a configuração da relação de consumo, assinale a afirmativa correta.