Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Assistente de Comunicação

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Q2687136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O regime disciplinar dos servidores públicos refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que regulam o comportamento funcional dos servidores no exercício de suas atividades no serviço público. Esse regime é estabelecido com o objetivo de garantir a eficiência, a moralidade e a regularidade dos serviços prestados à sociedade, além de preservar a imagem e a integridade da Administração Pública. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade da demissão, não podendo exercer de cento e vinte dias. III. Será punido com suspensão de até quinze dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade de uma vez cumprida a determinação. IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus efeitos cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2687137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo disciplinar do servidor público é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar e, se necessário, aplicar penalidades em casos de infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas específicas, as quais variam de acordo com a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal) e a legislação vigente. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C