Sobre o Poder Legislativo do município, a Lei Orgânica de Maria da Fé trata do processo legislativo, da tomada de contas do Prefeito, do funcionamento nos recessos e das Comissões Parlamentares de Inquérito. Analise as afirmativas a seguir em relação as normas contidas na Lei Orgânica.

I. Compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ou outro órgão competente, no prazo máximo de cento e vinte dias de seu recebimento, que, após escoado sem deliberação pela Câmara, gerará a aprovação ou rejeição das contas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

II. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica no que couber, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, tendo poderes previstos no Regimento Interno, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. São objeto de lei complementar, entre outras matérias, o código tributário; de obras; de posturas municipais; e, qualquer matéria que deva ser codificada.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

II. Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como elaborar o seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

III. A Câmara poderá encaminhar pedidos escritos ao Prefeito e aos Secretários Municipais, dentre outros, solicitando informações e documentos sobre a Administração Pública, que deverão ser atendidos no prazo de trinta dias.

IV. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes – com a finalidade de estudo de assuntos submetidos a seu exame, devendo se manifestar sobre eles, na forma do Regimento Interno, e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo – e Especiais – destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em

Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos relativos ao funcionamento do Poder Legislativo do município. Analise as afirmativas a seguir em relação às normas contidas na Lei Orgânica.

I. A posse de novos Vereadores, no primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, dar-se-á em reunião solene – presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e secretariada pelo segundo mais votado – onde os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II. Os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, desde a expedição do diploma; e, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

III. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

IV. Perderá o mandato, dentre outros motivos, o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou motivo devidamente justificado e aprovado pelo plenário.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em