Questões Câmara de Cotia - SP 2024 para Assistente de Licitações, Compras e Contratos

Q3084138

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084138 Contabilidade Pública

A Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determina que, EXCETO:

Para cada empenho efetuado, seja extraída uma Nota de Empenho (NE).

É vedado o pagamento de despesas públicas por meio de tesouraria ou por meio de adiantamento.

Poderão ser concedidos adiantamentos a servidores públicos para realização de despesa pública, desde que referidos servidores não estejam em alcance.

O pagamento de despesa pública só poderá ser efetuado após sua legal e regular liquidação, obtendo-se a necessária autorização do ordenador de despesa.

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

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Q3084139

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084139 Contabilidade Pública

Em respeito às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, é correto afirmar que:

As Dívidas Ativas de todos os entes federativos deverão ser apuradas e inscritas na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Os municípios poderão ceder, desde que gratuitamente, os direitos originados de créditos não tributários a pessoas jurídicas de direito privado.

A cessão de direitos creditórios, porventura feita pela União, não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam aos Municípios.

A cessão de direitos creditórios não poderá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido e nem manter as garantias e os privilégios desse crédito.

Uma vez legalmente formalizada a cessão dos direitos creditórios, não mais poderão ser efetuadas atualizações ou correções de valores e, também, não poderão ser cobrados juros ou multas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Assistente de Licitações, Compras e Contratos

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